Na última terça-feira (2), o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Este acordo, assinado em Bento Gonçalves no ano de 2019, agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.

A aprovação desse projeto implica em uma significativa mudança no cenário das relações digitais entre os países membros do Mercosul, que incluem Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O acordo estabelece que os certificados de assinatura digital emitidos por autoridades certificadoras desses países serão reconhecidos e aceitos em todos os países signatários. Isso significa que as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.

Além disso, o acordo prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários, visando garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital. Também será realizada a auditoria nos prestadores de serviço de certificação para assegurar a qualidade e a confiabilidade desses serviços.

No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, será o responsável pela coordenação operacional do acordo. O ITI já é conhecido por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo uma instituição de referência na área da segurança digital.

Com a aprovação desse projeto, espera-se que a digitalização das relações comerciais e sociais entre os países do Mercosul se torne uma realidade palpável, facilitando processos burocráticos, aumentando a eficiência e promovendo um ambiente mais seguro para as transações digitais.

Fonte: Agência Senado